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Conservação de dados: O período legalmente exigido

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Qualidade do serviço

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Se alguma cláusula deste documento for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida cláusula ou parte dela que for nula ou ineficaz, subsistindo em todo o resto, as demais cláusulas e tendo tal disposição ou a parte dela que é afetada por não ser colocada, a menos que, por ser essencial a este documento, deveria afetá-los de forma integral.

Lei aplicável e jurisdição

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